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REALIZAÇÃO

Nos termos da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) ao assinar o presente documento o Titular de forma livre e espontânea CONCORDA e dá CONSENTIMENTO ao Sistema FAMATO (Controlador), composto pelas entidades FAMATO, SENAR/MT, IMEA e AGRIHUB, de tratamento de seus dados pessoais e sensíveis aqui preenchidos por prazo indeterminado, tratamento cuja finalidade decorre da obrigação legal do SENAR/MT de prestar contas aos órgãos de controle (TCU/CGU) e demais órgãos de fiscalização sendo, portanto, necessário o arquivamento dos dados aqui preenchidos pelo referido prazo, além de possibilitar ao Sistema FAMATO de oferecer novos serviços e produtos ao seu Titular.

As informações aqui preenchidas serão mantidas em segurança e sigilo pelo Sistema FAMATO com identificação e responsabilidade dos agentes que realização o tratamento e poderão ser compartilhadas com referidos órgãos de controle e em especial com o SENAR Central e CNA para as finalidades aqui dispostas e nas demais hipóteses previstas em lei, sendo o acesso das informações livre para seu Titular e garantindo seus direitos elencados no art. 18 da lei em questão.

Caso haja a necessidade do compartilhamento dos dados com outra instituição será solicitado ao Titular um pedido de consentimento específico para tal. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador, pedido que será avaliado pelo Sistema FAMATO em virtude dos motivos aqui expostos.